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O ex-proprietário de um veículo não responde solidariamente pelo pagamento do IPVA mesmo se deixou de comunicar a venda ao

A presunção de dívida fiscal não pode produzir efeitos na esfera penal por violar o princípio da presunção de inocência.

É possível penhorar ou alienar matéria-prima de uma empresa em recuperação judicial durante o período de blindagem — prazo de

Não há norma que verse sobre a obrigatoriedade da participação do Ministério Público em processos apenas pela presença de uma

O juiz Federal Dasser Lettiére Júnior, da 4ª vara de São José do Rio Preto/SP, desobrigou uma empresa de recolher